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Dec. Est. PB 34.716/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.716 de 27.12.2013

DOE-PB: 28.12.2013

Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 177/13,

Decreta:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. A partir de 1º de janeiro de 2014, o estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95, no inciso I da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93 e Anexo 46 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 ( Protocolo ICMS 177/13).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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