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Dec. Est. PB 34.715/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.715 de 27.12.2013

DOE-PB: 28.12.2013

Altera o Decreto nº 17.556, de 11 de julho de 1995, que estabelece procedimentos para o transporte, em território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 175/13,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 17.556, de 11 de julho de 1995, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º O recolhimento do ICMS, individualizado para cada destinatário, será efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, inclusive na hipótese em que o destinatário esteja domiciliado na própria unidade federada em que se tenha processado o desembaraço aduaneiro.

§ 1º No caso de imposto devido a este Estado, o seu recolhimento far-se-á em qualquer banco localizado na praça do remetente, a crédito da conta nº 201.329-0, do Banco do Brasil, Agência 1618-7, João Pessoa - PB.

§ 2º Fica dispensada a indicação na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE dos dados relativos às inscrições estadual, do CNPJ/MF do Município e do Código de Endereçamento Postal - CEP.

§ 3º Fica autorizada a emissão por processamento eletrônico de dados da guia de recolhimento prevista no § 2º deste artigo.

§ 4º No campo "Outras Informações" da GNRE, a empresa de "courier" fará constar, entre outras indicações, sua razão social e seu número de inscrição no CNPJ/MF (Convênio ICMS 106/95).";

II - o "caput" e o parágrafo único do art. 4º:

"Artigo 4º Caso o início da prestação ocorra em final de semana, em dia feriado ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que (Convênio ICMS ( continua ... )

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