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Dec. Est. PB 34.714/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.714 de 27.12.2013

DOE-PB: 28.12.2013

Altera o Decreto nº 33.809, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 160/13,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 33.809, de 01 de abril de 2013, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - o inciso III do § 2º do art. 1º:

"III - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Distrito Federal ou no Estado de Goiás, ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário em relação à operação interna (Convênio ICMS 160/13).";

II - o § 3º do art. 1º:

"§ 3º O disposto no inciso III do § 2º deste artigo, somente se aplica após a disponibilização nos sítios eletrônicos das Secretarias de Fazendas do Distrito Federal e do Estado de Goiás, respectivamente, do rol de contribuintes aos quais tenha sido atribuída a condição de substituto tributário a que se refere o mencionado dispositivo (Convênio ICMS 160/13).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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