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Dec. Est. PB 34.711/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.711 de 27.12.2013

DOE-PB: 28.12.2013

Altera o Regulamento do ITCD - RITCD, aprovado pelo Decreto nº 33.341, de 27 de setembro de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 33.341, de 27 de setembro de 2012, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - os incisos II e IX do art. 2º:

"II - a sucessão legítima ou a testamentária de bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou o arrolamento se processar neste Estado;"

"IX - a quota-parte que exceder ao valor da meação do patrimônio comunial em virtude da separação judicial, separação extrajudicial ou falecimento;";

II - o parágrafo único do art. 3º:

"Parágrafo único. Ressalvado o disposto neste artigo, o imposto também será devido quando os bens transmitidos constem em declaração do imposto de renda do autor da herança ou do doador.";

III - § 2º do art. 5º:

"§ 2º A falta de cumprimento do disposto no § 1º deste artigo implica a suspensão do benefício respectivo.";

IV - os incisos I, II, IV e VI do art. 9º:

"I - tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, o valor venal dos bens ou direitos, na data da apresentação da declaração junto à Receita Estadual, sem prejuízo da avaliação pelo órgão responsável;";

"II - tratando-se de títulos e créditos, o valor do título ou do crédito, na data da apresentação do documento fiscal próprio ao órgão da Receita Estadual para a devida ( continua ... )

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