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Dec. Est. RN 24.107/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.107 de 27.12.2013

DOE-RN: 28.12.2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, a fim de dispor sobre os critérios para a concessão de isenção tributária em relação a veículos utilizados como táxi.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 8º, VII, da Lei Estadual nº 6.967 de 30 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O art. 7º, VII, "b",do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

VII - (...)

(...)

b) estejam comprovadamente registrados no órgão de trânsito na categoria 'aluguel';

(...)". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

JOSÉ AIRTON DA ( continua ... )

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