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Dec. Est. RN 24.106/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.106 de 27.12.2013

DOE-RN: 28.12.2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 111, 115, 116, 134 e 135, de 11 de outubro de 2013, e 136, 139, 140, 142, e 144, de 18 de outubro de 2013, e dos Ajustes SINIEF nºs 16 e 18, de 11 de outubro de 2013, e 21, de 18 de outubro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 3º, 18, XII e XIV, 44 e 45, todos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 111, 115, 116, 134 e 135, de 11 de outubro de 2013, e ( continua ... )

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