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Dec. Est. RN 24.104/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.104 de 27.12.2013

DOE-RN: 28.12.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência dos benefícios fiscais que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 44-A, § 9º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44-A (...)

(...)

§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2014". (NR)

Art. 2º O art. 68-G, § 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68-G. (...)

(...)

§ 2º A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 31 de dezembro de 2014". (NR)

Art. 3º O art. 154-B, caput, do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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