x
x
x
Dec. Est. RN 24.121/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.121 de 27.12.2013

DOE-RN: 28.12.2013

Revoga o Decreto Estadual nº 23.702, de 21 de agosto de 2013, que suspende a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 47 e 48, ambos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 23.702, de 21 de agosto de 2013, que suspendeu a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

JOSÉ AIRTON DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?