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Dec. Est. BA 14.899/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.899 de 27.12.2013

DOE-BA: 28.12.2013

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2013, em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/01/14, 10/02/14 e 10/03/14.

§ 1º Para exercício da opção a que se refere o caput deste artigo, bem como para emissão dos respectivos documentos de arrecadação diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações sujeitas ao pagamento do ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º Fica também facultado o recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária que encerre a fase de tributação, de responsabilidade do destinatário, nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de dezembro de 2013, hipótese em que será feito em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 27/01/14, 25/02/14 e 25/03/14.

Art. 2º Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:

I - enquadrados nas seguintes atividades econômicas:

a) comércio de automóveis, camionetas, utilitários, motocicletas e motonetas novos;

b) comércio de caminhões, reboques, semirreboques, ônibus e micro-ônibus novos e usados;

c) comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados;

II - que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal.

Art. 3º Os contribuintes não autorizados a utilizarem os prazos especiais previstos neste Decreto, e que o fizerem, ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto com as penalidades e acréscimos previstos na legislação do imposto para recolhimento fora dos prazos normais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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