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Dec. Est. BA 14.898/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.898 de 27.12.2013

DOE-BA: 28.12.2013

Procede à Alteração nº 20 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Convênio ICMS nº 56/12, 135/13, 144/13, o Protocolo ICMS nº 114/13 e o Ajuste SINIEF nº 18/13,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 1º do art. 115:

"§ 1º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo a numeração ser reiniciada quando atingido esse limite.";

II - o § 3º do art. 185:

"§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo a numeração ser reiniciada quando atingido esse limite.";

III - o § 2º do art. 188:

"§ 2º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo a numeração ser reiniciada quando atingido esse limite.";

IV - o § 4º do art. 204:

"§ 4º Tratando-se de estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo, os pontos de abastecimento, assim entendido cada um dos bicos da bomba de abastecimento, deverão ser integrados por meio de rede de comunicação de dados, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos constantes na ER-PAF-ECF estabelecidos em Ato COTEPE, sendo que a integração deverá ocorrer até 30 de junho de ( continua ... )

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