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Dec. Est. PE 40.234/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.234 de 27.12.2013

DOE-PE: 28.12.2013

Introduz alterações no Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, decorrentes da Lei nº 15.165 e da Lei Complementar nº 250, ambas de 3 de dezembro de 2013, relativamente aos benefícios fiscais concedidos aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 15.165 e a Lei Complementar nº 250, ambas de 3 de dezembro de 2013;

Considerando a necessidade de aprimorar o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco em face da dinâmica de comercialização dos insumos a serem concedidos na confecção dos produtos contemplados com o referido Programa,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º Os incentivos previstos neste artigo aplicam-se:

I - aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes relacionados no Anexo Único, quando as respectivas saídas sejam destinadas a: (NR)

a) estabelecimentos industriais de calçados, bolsas, cintos, bolas esportivas e, a partir de 1º de fevereiro de 2011, carteiras; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de janeiro de 2014, respectivas filiais ou estabelecimentos atacadistas; ( continua ... )

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