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Port. AGEPAN - MS 102/13 - Port. - Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 102 de 27.12.2013

DOE-MS: 30.12.2013

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na formulação e apresentação de propostas de Revisão Ordinária e Extraordinária das Tarifas do Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul, prestados pela Concessionária.


O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, alínea "f", da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, e no art. 35, inciso II, do Decreto estadual nº 13.495, de 28 de setembro de 2012;

Considerando a Cláusula Décima Quarta e o Anexo I do Contrato de Concessão para Exploração Industrial, Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul, firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e a Companhia de Gás do Estado de MS (MSGÁS), em 29 de julho de 1998;

Considerando a necessidade de adequação dos termos contratuais à legislação contábil atual - Lei nº 6.404/76 alterada pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09, bem como, os pronunciamentos contábeis, ICPC 01 Contratos de Concessão de 03/12/2010, CPC 27 - Reconhecimento dos Ativos de 26/06/2009 e CPC 04 - Ativo Intangível de 05/11/2010; que adotou novos conceitos aos contratos de concessão e que está sendo aplicado pelas distribuidoras de gás natural;

Considerando, a necessidade de padronização dos prazos, documentos e procedimentos relativos ao envio das informações legais e contratuais da Concessionária MSGÁS e

Considerando que no exercício de sua competência, a AGEPAN deve zelar pela modicidade das tarifas e pelo equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.

Resolve:

Capítulo I
Do Objetivo

Art. 1º Esta Portaria visa disciplinar os procedimentos a serem adotados na ( continua ... )

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