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Port. AGEPAN - MS 103/13 - Port. - Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 103 de 27.12.2013

DOE-MS: 30.12.2013

Estabelece as Condições Gerais para a Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado a Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor no Estado de Mato Grosso do Sul.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MS - AGEPAN com base nas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 13.495, de 28 de setembro de 2.012, e

Considerando que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante Concessão, os Serviços de Gás Canalizado em conformidade com o art. 25, § 2º da Constituição Federal;

Considerando a Lei Estadual nº 1.854, de 21 de maio de 1998 que autorizou a constituição da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS;

Considerando as competências da AGEPAN de controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder e homologar os serviços públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Mato Grosso do Sul;

Considerando o disposto no Capítulo VI - da Distribuição e Comercialização do Gás Natural - da Lei Federal nº 11.909, de 04/03/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.382, de 02/12/2010, que "dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de Gás Natural de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de Gás Natural", criando o Consumidor Livre, o Autoimportador e o Autoprodutor;

Considerando a necessidade de estabelecer a regulação estadual desses novos agentes do mercado no Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando o do Processo AGEPAN nº 09/400.258/2012, que trata do segmento de Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor;

Considerando as sugestões e contribuições recebidas durante a Consulta Pública Nº 01/2013, processo nº 09/400.662/2013, levando ao conhecimento público a minuta das Condições para a Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado a Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor no Estado de Mato Grosso do ( continua ... )

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