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Res. Conj. Sec. Faz./SEPROTUR - MS 66/13 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado de Fazenda e Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - MS nº 66 de 27.12.2013

DOE-MS: 30.12.2013

Altera e acrescenta dispositivos às Resoluções Conjuntas SERC/SEPROTUR nºs 31, 32, 33 e 34, de 16 de junho de 2003.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, e

Considerando o disposto no Decreto nº 13.845, de 23 de dezembro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 031, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13. O suinocultor participante do Subprograma deve destinar para a finalidade prevista no art. 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, o valor correspondente a dez por cento do incentivo recebido ou utilizado, mediante:

(...)

§ 4º Os valores obtidos em decorrência dos depósitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo e o seu § 2º serão utilizados na forma estabelecida no art. 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003." (NR)

Art. 2º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 032, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 7º O ovinocaprinocultor que receber ou utilizar incentivo financeiro ou fiscal deve destinar para a finalidade prevista no art. 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, o valor correspondente a dez por cento do incentivo recebido ou utilizado, ( continua ... )

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