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Lei Est. PR 17.893/13 - Lei do Estado do Paraná nº 17.893 de 27.12.2013

DOE-PR: 27.12.2013

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais tributários ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Paraná, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial, mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais Tributários, a ser mantido junto à instituição financeira oficial, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no artigo 1º desta Lei, repassada ao Estado nos termos desta Lei.

Art. 3º A instituição financeira oficial repassará ao Estado, quinzenalmente, a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nela realizados.

Parágrafo único. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do caput deste artigo integrará o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais Tributários referido no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º A habilitação do Estado ao recebimento das transferências referidas no artigo 3º desta Lei fica condicionada à apresentação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de termo de compromisso firmado pelo Secretário de Estado da Fazenda que deverá prever:

I - a manutenção do Fundo de Reserva em instituição financeira oficial;

II - a destinação automática ao Fundo de Reserva da parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 3º desta Lei, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do artigo 3º desta Lei;

III - a manutenção, quinzenalmente, no Fundo de Reserva de saldo jamais inferior ao maior dos valores referidos no artigo 5º desta Lei;

IV - a ( continua ... )

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