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Dec. Est. PR 9.781/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.781 de 20.12.2013

DOE-PR: 20.12.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os Ajustes SINIEF 3/2013, 6/2013, 10/2013, 12/2013 e 17/2013, celebrados no CONFAZ, e tendo em vista o contido no protocolado nº 13.019.544-0

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 270ª

Fica acrescentado o § 4º ao art. 175:

"§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, essa deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF 6/2013).".

Alteração 271ª

A Subseção II da Seção III do Capítulo IV do Título II passa a vigorar com a seguinte denominação (Ajuste SINIEF 3/2013):

"Subseção II
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas"

Alteração 272ª

O § 3º do art. 34 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º É obrigatória a utilização do CT-e, observado o disposto no art. 57 e em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 17/2013).".

Alteração 273ª

Os §§ 1º e 3º do ( continua ... )

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