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Circ. SUSEP 481/13 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 481 de 27.12.2013

D.O.U.: 30.12.2013

Autoriza emissão de apólices de Seguro de RC Geral.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 1º da Circular nº 518 de 20.08.2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na alínea "c", do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000173/2008-07,

Resolve:

Art. 1º Autorizar, até 31 de janeiro de 2014, a emissão de apólices de seguro que contenham cobertura relativa a plano de seguro secundário de RC Geral, comercializada em conjunto com plano de seguro principal que tenha sido protocolado na Susep até 31 de dezembro de 2012 com a utilização dos produtos secundários protocolados na Susep em data anterior a 16 de julho de 2012.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL ( continua ... )

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