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Res. CAMEX 126/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 126 de 26.12.2013

D.O.U.: 30.12.2013

Estabelece as condições de comercialização das operações ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no art. 2º, inciso IX, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Título I
Disposições Gerais

Art. 1º Os bens e serviços elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e seus respectivos prazos máximos de comercialização, são aqueles estabelecidos nos Anexos I e II desta Resolução.

§ 1º Para fins desta Resolução, são considerados como exportação de bens os serviços de instalação, montagem e posta em marcha, no exterior, de máquinas ou equipamentos objeto de exportação brasileira, quando esses serviços forem prestados pelo exportador do bem, ou por sua ordem, mesmo quando o valor desses serviços for faturado separadamente ao dos bens. Tais serviços devem ser executados por empresas sediadas no Brasil e integrar a mesma exportação.

§ 2º Os serviços a que se refere o § 1º deverão ser executados por empresas sediadas no Brasil e integrar a mesma operação de exportação.

§ 3º As exportações de bens sem que tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro são elegíveis para o PROEX, observadas as disposições contidas nos artigos 233 e 234 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

§ 4º As exportações de bens destinadas aos países integrantes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) que internalizaram a Decisão CMC nº 10/94 poderão ter amparo no PROEX, desde que atendam ao disposto no artigo 4º e na alínea "a" do artigo 12 da referida Decisão.

Art. 2º As exportações de bens amparadas pelo PROEX, na modalidade Financiamento ou Equalização, podem ser negociadas em qualquer condição de venda praticada no comércio internacional, conforme o disposto na ( continua ... )

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