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Dec. Mun. Manaus/AM 2.685/13 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.685 de 27.12.2013

DOM-Manaus: 27.12.2013

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inc. I do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 18 a 30, 54 e 55 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2014, lançado por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, com vencimento em 14 de março de 2014.

Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 0,5 (cinco décimos) de Unidade Fiscal do Município - UFM.

 
A redação deste parágrafo único foi dada pelo art. 1º do decreto nº 2.709, de 21.01.2014.

Redação antiga dada pelo art. 1º do Decreto nº 2.703, de 09.01.2014: "Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, tendo as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM."
Redação original: "Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, tendo as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto."

( continua ... )

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