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Lei Mun. Maceió/AL 6.293/13 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.293 de 27.12.2013

DOM-Maceió: 30.12.2013

Altera as disposições da Lei nº 5.262 de 30 de dezembro de 2002 que instituiu no Município de Maceió a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Lei nº 5.350, de 30 de dezembro de 2003.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 5.262 de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei Municipal nº 5.350 de 30 de dezembro de 2003, que retifica o art. 4º da Lei nº 5.262/02.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão do parque de iluminação pública municipal, bem como a gestão dos serviços e eficiência energética.

Art. 2º A contribuição tem por fato gerador a disponibilização e a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, nele compreendida a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão do parque de iluminação pública municipal, assim como a gestão dos serviços e eficiência energética, na forma do Parágrafo único do artigo antecedente.

Art. 3º Consideram-se beneficiados ( continua ... )

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