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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.324/13 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.324 de 19.12.2013

DOM- São Bernardo do Campo: 27.12.2013

Dispõe sobre a progressividade no tempo, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de imóveis notificados para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos imóveis, cujos proprietários sejam notificados para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, com fundamento na Lei Municipal nº 6.186, de 27 de dezembro de 2011, e seu regulamento, serão calculadas nos termos desta Lei.

Art. 2º A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será representada pela duplicação das alíquotas do imposto, até o limite de cinco operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação referenciada no art. 1º desta Lei.

§ 1º. A duplicação terá como ponto de partida os percentuais sobre o valor venal estipulados no art. 106 da Lei Municipal nº 1.802, de 1969, e, a partir das operações seguintes, tomará como base a alíquota obtida para o exercício fiscal imediatamente anterior ao do lançamento.

§ 2º. A duplicação que resultar em alíquotas superiores a 15% (quinze por cento) será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para incidência sobre os valores venais.

§ 3º. Caso atingido o limite estipulado no § 2º deste artigo, antes de completados cinco exercícios fiscais, a alíquota máxima sobre o valor venal será aplicada nos exercícios fiscais posteriores, enquanto não cumprida a obrigação decorrente da notificação.

§ 4º. Comprovado o cumprimento da obrigação, a alíquota do IPTU será reduzida àquela originalmente prevista pela Lei Municipal ( continua ... )

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