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IN SMF/Porto Velho - RO 6/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 6 de 18.12.2013

DOM-Porto Velho: 26.12.2013

Dispõe sobre os procedimentos para inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal e expedição do Alvará de Localização e Licença de Funcionamento no Município de Porto Velho, e dá outras providências.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas conforme a Lei Complementar nº 330 de 02 de Janeiro de 2009, particularmente as que lhe confere o disposto no Decreto nº 12.853, de 03 de dezembro de 2012, art. 4º, X e XIII;

Considerando a necessidade de desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e ágil a abertura de processo administrativo tributário de pedido de inscrição no Cadastro Mobiliário e expedição de Alvará de Localização e Licença de Funcionamento no Município do Porto Velho; a cada atividade

RESOLVE :

Art. 1º Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, os procedimentos a serem adotados na formalização, instrução e análise de processos administrativos tributários cujos pleitos versem sobre licenciamento de Localização e Funcionamento para pessoas físicas e jurídicas que pretendam exercer atividade econômica no Município de Porto Velho.

Art. 2º Regulamentar o rol de documentos que devem instruir os requerimentos para inscrição no cadastro municipal e licenciamento de Localização e Funcionamento de acordo com a legislação pertinente específica.

Art. 3º Adotar formulários específicos de Requerimentos e Declarações, conforme os modelos constantes dos anexos I e II desta Normativa.

Art. 4º O processo será formalizado na Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC/ PROTOCOLO da Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho - SEMFAZ, com cópias simples dos documentos, ressalvados os casos disciplinados no inciso I do art. 8º desta Instrução Normativa.

§ 1º. Somente será certificada a autenticidade de cópias de documentos, por servidor do quadro efetivo desta Secretaria devidamente identificado, se apresentado ( continua ... )

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