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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.321/13 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.321 de 19.12.2013

DOM-São Bernardo do Campo: 27.12.2013

Obs.: Ret. DOM de 10.01.2014

Dispõe sobre a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura, por entidades de direito público e privado; institui a Taxa de Fiscalização de Instalações e Equipamentos Urbanos Destinados à Prestação de Serviços de Infraestrutura; altera a Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; revoga as Leis Municipais nº 5.099, de 21 de novembro de 2002, e 5.496, de 23 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º A implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura, por entidades de direito público e privado, serão executadas mediante outorga de Autorização para Execução de Obras ou Serviços em Vias ou Logradouros Públicos, obedecidas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos urbanos destinados à prestação de serviço de infraestrutura, dentre outros: os equipamentos relacionados com a medição de gases, dejetos, de controle de poluição ambiental, o abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, dutos para escoamento de petróleo e derivados ou de produtos químicos, transmissão telefônica, de dados ou imagens, incluindo os de fibra ótica, gás canalizado, túneis, passarelas, quaisquer outras obras de arte para travessias subterrâneas ou aéreas e demais elementos de ligação ou acesso.

Art. 2º Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias e logradouros públicos municipais, inclusive espaço aéreo e subsolo, dependerão de Prévia Aprovação do Município de São Bernardo do Campo, por meio do Departamento de Controle de ( continua ... )

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