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Res. SMF/Porto Velho - RO 6/13 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 6 de 18.12.2013

DOM-Porto Velho: 26.12.2013

Disciplina os procedimentos de renovação da Licença de Funcionamento do exercício de 2014, e dá outras providências.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 162, § 2º da Lei Complementar nº 199/2004, de 21.12.2004, que trata da renovação anual do Alvará de Funcionamento;

Considerando o dispositivo do Art. 165, § 1º da Lei Complementar nº 199/2004, de 21.12.2004;

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer que fica lançada a Taxa de Licença de Funcionamento Anual para o exercício de 2014, a todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município de Porto Velho, que tenham tido o respectivo lançamento da taxa de funcionamento regular no exercício de 2013, conforme cronograma de lançamento da licença de funcionamento anual/2014 - Anexo II.

§ 1º. As taxas de Licença de Funcionamento do exercício de 2014, para os casos previstos no caput do artigo terão prazo de vencimento similar ao do exercício de 2013, em conformidade com as condições estabelecidas no Art. 2º da Resolução nº 05/2009 - GAB/SEMFAZ, de 27 de janeiro de 2009, referente ao prazo de validade do Alvará de Funcionamento que é de 01 (um) ano, contado a partir da data de vencimento da respectiva taxa.

§ 2º. A validade da Licença de Funcionamento nos casos em que a empresa tenha sido objeto de alteração de endereço será de um ano contado a partir da data do vencimento da respectiva taxa de Licença de Funcionamento, lançada em decorrência da alteração de endereço.

§ 3º. Excetuam-se do lançamento da taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2014, os casos previstos no ( continua ... )

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