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IN SMF/Porto Velho - RO 5/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 26.12.2013

DOM-Porto Velho: 26.12.2013

(Altera o Termo de Vistoria Fiscal, formulário I do anexo II da Instrução Normativa nº 012/2012/GAB/SEMFAZ, que dispõe sobre as normas disciplinadoras da ação fiscal e dos procedimentos da Fiscalização de Tributos e institui os modelos de formulários e demais documentos inerentes ao exercício do Poder de Policia administrativa.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 330 de 02 de Janeiro de 2009, particularmente as que lhe confere o disposto no Decreto nº 12.853, de 03 de dezembro de 2012, art. 4º, X e XIII;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do formulário "Termo de Vistoria Fiscal", constante no Anexo II da Instrução Normativa nº 012/2012/GAB/SEMFAZ;

RESOLVE :

Art. 1º O formulário I contido no anexo II da Instrução Normativa nº 012/2012/GAB/SEMFAZ, passa a vigorar com o modelo anexo a presente instrução.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

MARCELO HAGGE SIQUEIRA

Secretário municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO
MODELO DE FORMULÁRIO

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