x
x
x
LC Mun. Cuiabá/MT 320/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 320 de 20.12.2013

DOM-Cuiabá: 26.12.2013

(Altera a redação do artigo 208-A, da Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 208-A, da Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, nos seguintes termos:

"Artigo 208-A. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a partir de 1º de março de cada ano, podendo o imposto ser cobrado em parcelas, até dezembro do mesmo exercício, a critério da Administração Pública Municipal, tomando-se por base a situação cadastral existente na data da ocorrência do fato gerador." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2013.

Mauro Mendes Ferreira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?