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Res. SMF/Uberlândia - MG 2/13 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 2 de 26.12.2013

DOM-Uberlândia: 27.12.2013

Atualiza os valores dos créditos de qualquer natureza a serem lançados nos termos da legislação municipal para o exercício de 2014.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 49 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, XXX da Lei Delegada Municipal nº 039, de 05 de junho de 2013 e suas alterações e no art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional,

Considerando que a Resolução SMF nº 001/2013 atualizou os créditos de qualquer natureza no percentual de 5,58%, com base na variação positiva do INPC/IBGE, acumulado no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Atualizar os valores dos créditos de qualquer natureza a serem lançados nos termos da legislação municipal para o exercício de 2014, conforme os Anexos 1 a 19 que a esta se integram.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

Uberlândia, 26 de dezembro de 2013.

VITORINO ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO 1
Anexo 1
Taxas de Expediente da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 07 de novembro de 2008

1 - Certidões/Atestado de qualquer natureza/Enquadramento no regime de estimativa e congêneres/Solicitação de parcelamento de débitos/Memoriais/Solicitação ( continua ... )

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