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Dec. Mun. São Paulo/SP 54.731/13 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 54.731 de 27.12.2013

DOM-São Paulo: 30.12.2013

Atualiza, para o exercício de 2014, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu, em sede de liminar, os efeitos da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, no § 3º do artigo 3º da Lei nº 13.879, de 28 de julho de 2004, e nos artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pelo artigo 17 da Lei nº 14.256, de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento), para o exercício de 2014, os valores em vigor no exercício de 2013 a seguir relacionados:

I - os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano estabelecidos pelos artigos e 3º da Lei nº 15.044, de 3 de dezembro de 2009;

II - os valores unitários de metro quadrado de terreno fixados na forma do parágrafo único do ( continua ... )

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