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Dec. Est. PR 9.779/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.779 de 20.12.2013

DOE-PR: 20.12.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS 188/2009, 108/2013, 120/2013, 148/2013 e 166/2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 277ª

Fica acrescentado o item 26 à alínea "f" do inciso X do art. 75:

"26. nas operações com produtos alimentícios (Protocolos ICMS 188/2009, 108/2013 e 120/2013).".

Alteração 278ª

Fica acrescentada a Seção XXXIX ao Anexo X:

"Seção XXXIX
Das Operações com Produtos Alimentícios

"Artigo 133. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados no art. 135 com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 188/2009, 108/2013, 120/2013, 148/2013 e ( continua ... )

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