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Dec. Mun. Santa Fé/PR 292/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé - PR nº 292 de 23.12.2013

DOM-Santa Fé: 24.12.2013

Atualiza a UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2014, com base na variação do INPC/IBGE e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 311, da Lei Complementar nº 2/2010 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada a UFM (Unidade Fiscal Municipal) do Município de Santa Fé, para o exercício de 2014, com base na variação do INPC/IBGE, no valor de R$ 118,05 (cento e dezoito reais e cinco centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Paço Municipal Prefeito Salvador do Domênico Sobrinho, 23 de dezembro de 2013.

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito ( continua ... )

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