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Dec. Mun. Guarapari/ES 1.384/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 1.384 de 26.12.2013

DOM-Guarapari: 26.12.2013

Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2014 e adota normas para arrecadação dos Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, da Lei Orgânica do Município, e atendendo as disposições estatuídas nos artigos 196, 197, 198 e 372 da Lei Complementar nº 008/2007 de 27 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2014 será pago em cota única ou em até 08 (oito) parcelas nos prazos de vencimento abaixo:

I - Cota única: Com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 31 de janeiro de 2014.

II - Cota Única: Com redução de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 28 de fevereiro de 2014.

III - Cota Única: No valor integral do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 31 de março de 2014.

Art. 2º As 08 (oito) parcelas mencionadas no "caput" deste artigo terão seus vencimentos nos seguintes prazos:

 
1ª parcela 31 de janeiro de 2014
2ª parcela 28 de fevereiro de 2014
3ª parcela 31 de março de 2014
( continua ... )

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