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LC Mun. Caxias do Sul/RS 447/13 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 447 de 07.11.2013

DOM-Caxias do Sul: 29.11.2013

Dá nova redação ao § 3º do art. 42 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O § 3º do art. 42 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 42.

(...)

§ 3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no § 2º, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de compra e venda, locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Caxias do Sul, 7 de novembro de 2013; 138º da Colonização e 123º da Emancipação Política.

Antonio Roque Feldmann,

PREFEITO MUNICIPAL EM ( continua ... )

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