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LC Mun. Itajubá/MG 77/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 77 de 19.12.2013

DOM-Itajubá: 26.12.2013

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 016/2003, alterando a forma de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e fixando multas por descumprimento de obrigações fiscais


RODRIGO IMAR MARTINEZ RIÊRA, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Inclui-se o inciso XII no artigo 177 da Lei Complementar nº 016/2013, com a seguinte redação:

"Artigo 177. (...).

(...)

XII - Por informar alíquota menor do que a devida: 24% (vinte e quatro por cento) do valor do serviço prestado."

Art. 2º Incluem-se os parágrafos primeiro, segundo e terceiro no artigo 44 da Lei Complementar nº 016/2013, com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

§ 1º. No caso de ISSQN, cujo recolhimento deva ser realizado em favor de outro município, aplicar-se-á alíquota prevista segundo a legislação do município de destino.

§ 2º. Empresas sediadas em outros municípios cujo recolhimento do ISSQN seja devido no município de Itajubá deverão adotar as alíquotas previstas no Anexo I desta Lei.

§ 3º. A fiscalização municipal poderá, respeitados os prazos prescricionais para constituição do crédito tributário na forma da lei, exigir das empresas que prestem serviços no município de Itajubá, quaisquer documentos que sejam necessários à comprovação da adequação das alíquotas declaradas."

Art. 3º O anexo I da Lei Complementar nº 016/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

Imposto sobre serviços de Qualquer ( continua ... )

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