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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.706/13 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.706 de 20.12.2013

DOM-Lauro de Freitas: 20.12.2013

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Lauro de Freitas para o exercício de 2014, na forma que indica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 224 da Lei Municipal nº 621/90,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos do Município para o exercício de 2014, referente a tributos e contribuições de sua competência, em conformidade com a Lei Municipal nº 621/90 e suas alterações.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

Art. 3º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, até o dia 31 de janeiro de 2014, com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, desde que não conste débito de exercícios anteriores, inclusive em relação a parcelamentos;

II - em até 10 (dez) cotas, quando o valor do imposto seja superior a R$ 30,00 (trinta reais), vencíveis:

1ª cota em 31 de janeiro de 2014;

2ª cota em 28 de fevereiro de 2014;

3ª cota em 31 de março de 2014;

4ª cota em 30 de abril de 2014;

5ª cota em 30 de maio de 2014;

6ª cota em 30 de junho de 2014;

7ª cota em 31 de julho de 2014;

8ª cota em 29 de agosto de 2014;

9ª cota em 30 de setembro de 2014;

10ª cota em 31 de outubro de 2014.

Parágrafo único. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do "Habite-se", o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ( continua ... )

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