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LC Mun. Palhoça/SC 151/13 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 151 de 18.12.2013

DOM-Palhoça: 23.12.2013

Dá nova redação aos Anexos I e I/A da Lei Complementar 018, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 084, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os anexos I e I/A da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a redação do Anexo Único, parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palhoça, 18 de dezembro de 2013.

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Prefeito Municipal

 
O Anexo Único foi omitido pela Prefeitura ( continua ... )

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