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Edital SMF/Biguaçu - SC 5/13 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BIGUAÇU - SMF/Biguaçu - SC nº 5 de 17.12.2013

DOM-Biguaçu: 23.12.2013

Edital de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre serviços prestados por pessoas físicas e sociedades simples de profissionais, inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes do Município, exercício de 2014.


I - LANÇAMENTO

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, IV da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos arts. 42, 59, II e 64, I, todos da Lei Complementar nº 003 de 13 de dezembro de 2007, torna público o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, por pessoa física ou sociedade simples de profissionais, sujeitas ao pagamento do imposto calculado em base fixa na forma dos arts 53 e 54 da referida Lei, relativo ao exercício de 2014, conforme listagem dos lançamentos à disposição dos contribuintes, para conferência, na Diretoria Geral de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda no endereço abaixo indicado.

II - PAGAMENTO

O imposto referido neste Edital deverá ser pago integralmente até o dia 10 de março de 2014, na rede bancária credenciada.

III - DESCONTO

O pagamento efetuado até a data do vencimento assegura o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento.

IV - ATRASO NO PAGAMENTO

O não pagamento do imposto na data fixada sujeita o contribuinte, na forma da lei, à atualização monetária do débito, multa e juros de mora, bem como a inscrição do crédito em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

V - RECLAMAÇÃO

O contribuinte que não concordar com os dados e/ou valores deste lançamento poderá, com base nos arts 279 e 319 da Lei Complementar nº 003 de 13 de dezembro de 2007 apresentar Reclamação a ser formalizada em processo administrativo registrado no Pró-Cidadão Biguaçu até o dia 10 de março de 2014.

VI - DISPONIBILIDADE DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Os Documentos de Arrecadação estarão disponíveis:

a) A partir do dia 1º de Janeiro na internet através do site www.bigua.sc.gov.br, além de estar disponível na Diretoria Geral de Tributos no endereço abaixo indicado.

Observação:

b) A entrega dos documentos de arrecadação na Diretoria Geral de Tributos será efetuada no período indicado na letra "a", de segunda a sexta-feira, no horário das 12h00 às 18h00.

VII - ENDEREÇO DA DIRETORIA GERAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DO PRÓ-CIDADÃO BIGUAÇU.

Rua Lúcio Born, 12 - Centro - Biguaçu - Santa Catarina - CEP ( continua ... )

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