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IN SMF/Biguaçu - SC 15/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BIGUAÇU - SMF/Biguaçu - SC nº 15 de 19.12.2013

DOM-Biguaçu: 23.12.2013

Regulamenta o requerimento de adesão ao Programa de Domicílio Fiscal, que se refere à Lei Complementar nº 66, de 11 de dezembro de 2013.


JOHN KENNEDY LARA DA COSTA, Secretário Municipal da Fazenda do Município de Biguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando, a necessidade de regulamentar o requerimento de adesão ao Programa de Domicílio Fiscal,

RESOLVE :

Art. 1º Apenas poderão aderir ao Programa de Domicílio Fiscal as empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços, sendo vedado o ingresso de empresas cujas atividades sejam do comércio, indústria e do ramo agropecuário.

Art. 2º Fica eleita como endereço da Casa do Empreendedor, a Rua Barão do Rio Branco, 77 - Centro - Biguaçu - SC - CEP 88160-000.

Art. 3º As empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços não estabelecidos que requeiram a adesão ao Programa de Domicílio Fiscal deverão constituir as empresas diretamente na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC e não via REGIN.

Art. 4º No processo administrativo de requerimento a adesão ao Programa de Domicílio Fiscal, deverá ser juntada os seguintes documentos:

I - Contrato Social, ou Declaração de empresário Individual, no qual deverá constar o endereço da Casa do Empreendedor descrito no art. 2º;

II - Comprovante de inscrição do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

III - Documento de identidade e CPF dos sócios, ou do empresário individual;

IV - Comprovante de endereço dos sócios, ou empresário individual;

a) O Comprovante de endereço deverá estar em nome dos sócios, caso não esteja, deverá ser apresentado cópia do Contrato de locação ou declaração de cessão de uso de imóvel residencial, ambas com firma reconhecida em cartório.

V - Termo de Compromisso, devidamente assinado com firma reconhecida em cartório.

Art. 5º A empresa adepta ao Programa de Domicílio Fiscal está dispensada da apresentação dos seguintes documentos:

I - Habite-se da Obra;

II - Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar;

III - Alvará Sanitário;

IV - Licença Ambiental.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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