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Dec. Mun. Biguaçu/SC 218/13 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 218 de 17.12.2013

DOM-Biguaçu: 23.12.2013

Prorroga a data final para requerer a adesão ao PPEX - Programa de Pagamento Extraordinário, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Biguaçu;

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 20/2009, fica prorrogada para 30/04/2014, a data final para requerer a adesão ao PPEX.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Biguaçu, 17 de dezembro de 2013.

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS

Prefeito Municipal

Reg. e publ. n/data

MARIVALDE INÊZ ( continua ... )

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