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LC Mun. Biguaçu/SC 68/13 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 68 de 19.12.2013

DOM-Biguaçu: 23.12.2013

Modifica o dispositivo constante no artigo 42, § 5º item 21, subitem 01 da Lei Complementar nº 03/2007 que dispõe sobre os serviços sujeitos a incidência de ISS e suas respectivas alíquotas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada a alíquota do subitem 21.01 da Lista de Serviços de que trata o art. 42 e seguintes da Lei Complementar nº 03 de 13 de dezembro de 2007, incidente sobre as atividades de registros públicos, cartorários e notariais para 3% (três por cento).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação .

Biguaçu, 19 de dezembro de 2013.

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 068/2013, de 19/12/2013.

Sancionada em 19/12/2013.

Reg. e publ.n/data

MARIVALDE INÊZ ( continua ... )

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