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Port. Sec. Faz. - DF 278/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 278 de 26.12.2013

DO-DF: 27.12.2013

Altera a Portaria nº 119, de 12 de junho de 2013, que lista as entidades credenciadas pela FIFA, nos termos do art. 2º do Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Portaria nº 119, de 12 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As entidades credenciadas pela Fédéracion Internacionale de Football Association - FIFA de que trata o art. 2º do Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013, são aquelas listadas nos Anexos I a IV a esta Portaria. (NR)

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: (NR)

I - 21 de maio de 2013, para as entidades listadas no Anexo I;

II - 6 de junho de 2013, para as entidades listadas no Anexo II;

III - 29 de novembro de 2013, para as entidades listadas no Anexo III;

IV - 11 de dezembro de 2013, para as entidades listadas no Anexo IV."

Art. 2º Ficam acrescentados à Portaria nº 119, de 2013, os Anexos III e IV, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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