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Dec. Est. PE 23.232/01 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 23.232 de 02.05.2001

DOE-PE: 02.05.2001

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e a necessidade de consolidar o pólo de distribuição de veículos automotores do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais com veículos automotores novos sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos dos Convênios ICMS 132/92 e 51/2000, o recolhimento do ICMS devido pela respectiva empresa fabricante, na condição de contribuinte-substituto, que possua base de distribuição do mencionado produto neste Estado, poderá ser efetuado até o 9º (nono) dia do 2º (segundo) mês subseqüente ao da retenção do imposto.

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, o contribuinte deverá obter credenciamento, desde que preencha as seguintes condições:

I - formalize requerimento à Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda;

II - esteja regular relativamente às obrigações tributárias, principal e acessórias, inclusive quanto a quotas decorrentes de parcelamento de débito;

III - comprove, mediante laudo expedido pela administração de SUAPE - Complexo Industrial e Portuário Governador Eraldo Gueiros Leite, que sua base de distribuição de veículos neste Estado ocupa, no mínimo, 20 % (vinte por cento) das vagas existentes no estacionamento do terminal de veículos do mencionado Complexo;

IV - atenda às demais condições que venham a ser estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o ( continua ... )

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