x
x
x
Dec. Est. PE 16.481/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.481 de 15.02.1993

DOE-PE: 15.02.1993

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações através de bombas de combustíveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 406 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, os parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 406(...)

§ 4º A partir de 1º de fevereiro de 1993, o estabelecimento usuário de bombas de combustíveis, em substituição ao MRVC de que trata o "caput", deverá preencher, diariamente, o Livro de Movimentação de Combustíveis-LMC, adotado como livro fiscal pelo Ajuste SINIEF nº 01/92, de 17 de dezembro de 1992, para efeito de lançamento no livro Registro de Saídas, o qual deverá conter as indicações previstas em ato normativo do Departamento Nacional de Combustíveis.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior:

I - ao final de cada dia, deverá ser elaborado demonstrativo do valor das vendas de cada produto, em moeda nacional, apurado pela multiplicação dos litros vendidos pelo valor de cada litro;

II - a indicação MRVC prevista nos artigos 407 a 408 será substituída por LMC;

III - relativamente à escrituração do livro Registro de Saídas, prevista no art. 408, a coluna Documento Fiscal será preenchida observando-se:

a) espécie sigla LMC

b) série e subsérie: número(s) do(s) livro(s)

c) número: número(s) da(s) página(s) do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?