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Port. Sec. Trib. - RN 99/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 99 de 31.10.2013

DOE-RN: 01.11.2013

Obs.: Rep. DOE de 27.12.13

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2014, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 9.277, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2014, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos exercícios de 2011/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 31 de outubro de 2013.

JOSÉ AIRTON DA SILVA

Secretário de Estado da Tributação

( continua ... )
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOVALOR ADICIONADO

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