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Dec. Est. PR 9.736/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.736 de 19.12.2013

DOE-PR: 19.12.2013

(Publica a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2014.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no inciso VI do art. 3º da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 17.027, de 21 de dezembro de 2011 e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.025.429-2,

Decreta:

Art. 1º Fica publicada a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2014, que constitui o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 19 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da Fazenda

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de ( continua ... )

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