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Lei Est. AM 3.976/13 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.976 de 23.12.2013

DOE-AM: 23.12.2013

Modifica dispositivos da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

"REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).".

II - o § 1º do art. 1º:

"§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo:

I - alcançará apenas a sociedade empresária ou empresário individual que possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA e atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;

II - deverá ser solicitado pelo interessado que prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 4 (quatro) municípios amazonenses;

III - será concedido por meio de regime especial.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

"§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo aplica-se, inclusive, às empresas de táxi aéreo com base operacional instalada e em funcionamento no Estado do Amazonas, independente de possuírem inscrição no CCA."

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares de modo a garantir a plena eficácia desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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