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Lei Est. AM 3.971/13 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.971 de 23.12.2013

DOE-AM: 23.12.2013

Altera a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e a Lei nº 3.830, de 3 de dezembro de 2012, que concedem incentivos fiscais às atividades industrial e comercial, respectivamente, no Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço Saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, com as seguintes redações:

I - o § 3º do art. 4º:

"§ 3º As concessões de diferimento e de crédito fiscal presumido de regionalização de que trata a presente Lei ficam condicionadas, quanto às operações entre sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico ou que mantenham relação de controlada, controladora e coligada, bem como matriz e filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, a comprovação do atendimento das seguintes condições:";

II - o § 3º do art. 10:

"§ 3º A distribuição das mídias virgens e gravadas de que trata o inciso VII deste artigo, efetuada por outro estabelecimento que não o responsável pela sua industrialização, não poderá exceder o limite de até 15% (quinze por cento) do faturamento anual do respectivo estabelecimento industrial.";

III - do art. 13:

a) o § 1º:

"§ 1º Bens intermediários produzidos por sociedade empresária integrante de grupo econômico ou que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, gozarão do mesmo nível de crédito estímulo dos produtos a que se destinam, nas operações entre elas realizadas, salvo se comprovada utilização das condições previstas no § 3º do art. ( continua ... )

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