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Lei Est. AM 3.970/13 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.970 de 23.12.2013

DOE-AM: 23.12.2013

Concede isenção do ICMS nas operações internas com produtos madeireiros nativos, originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor impacto de Colheita.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Art. 1º Ficam isentas do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas no Estado do Amazonas com produtos madeireiros nativos originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala - PMFSPE, e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita - PMFS Menor Impacto, regulamentados pela Resolução CEMAAM nº 007, de 21 de junho de 2011, e pela Resolução CEMAAM nº 009, de 15 de dezembro de 2011, ou por outras normas que vierem a substituí-las.

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo se aplica exclusivamente às operações internas realizadas por pessoa física ou jurídica, associação ou cooperativa, detentora de PMFSPE ou de PMFS Menor Impacto, que tenha por destinatário:

I - indústria de beneficiamento de madeira (movelarias, marcenarias e indústrias madeireiras);

II - entreposto de comercialização de produtos madeireiros em situação regular junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, verificada por meio do certificado de regularidade no Cadastro Técnico Federal, e licenciado pelo instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM;

III - consumidor final, quando se tratar de produtos acabados produzidos na floresta.

§ 2º Entende-se por produtos acabados os produtos madeireiros de fabricação artesanal ou produzidos por equipamentos portáteis para o desdobro de tora, limitados aos produtos relacionados no Sistema DOF ou em sistema estadual específico que venha a complementá-lo ou substituí-lo em operações internas no Estado.

Art. 2º Na emissão da nota fiscal avulsa pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ referente aos produtos madeireiros nativos será exigida a apresentação da Licença de Operação - L.O. do PMFSPE ou do PMFS Menor Impacto, expedida pelo IPAAM.

Parágrafo único. A nota fiscal, de que trata o caput deste artigo, também poderá ser emitida por meio eletrônico pelo detentor do PMFSPE ou do PMFS Menor Impacto licenciado, com Cadastro de Produtor Rural, mediante procedimento a ser definido pela SEFAZ.

Art. 3º Fica a SEFAZ autorizada a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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