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Dec. Est. AP 7.732/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 7.732 de 19.12.2013

DOE-AP: 19.12.2013

Dispõe sobre alterações do Decreto nº 7173, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tenda em vista o contida no Processo - Protocolo Geral nº 2013/66445, e

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 65-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1997;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 24, de 5 de novembro de 1975, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1975;

Considerando o teor da solicitação demandada através do Ofício Conjunto nº 006/2013 - FECOMERCIO/SEBRAE/ACIA/ADAAP/AMAPS/CDL;

Considerando, ainda, os termos do memorando nº 104/2013-COARE/SRE,

Decreta:

Art. 1º O parcelamento de débitos do ICMS previsto no art. 1º, do Decreto nº 7173, de 15 de outubro de 2003, se solicitado durante o período compreendido entre a data de publicação deste Decreto e 31 de março de 2014, poderá ser feito em até 60 (sessenta) meses, desde que respeitados os limites impostos no mesmo dispositivo legal, especialmente os previstos nos arts. 7º a 8º-A.

Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 7173, de 15 de outubro de 2003.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos referentes aos parcelamentos concedidos em até 36 (trinta e seis) meses, entre o período de 21 de setembro de 2013 e 01 de outubro de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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