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Port. Sec. Faz. - AL 502/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 502 de 26.12.2013

DOE-AL: 27.12.2013

Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, a Portaria SEF nº 389, de 15 de agosto de 2007 e a Instrução Normativa SEF nº 25, de 25 de outubro de 2013,

Considerando as decisões judiciais prolatadas pelos juizos de direito das 17ª e 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual nos Autos de números: 0707483-55.2013.8.02.0001, 0708064-07.2012.8.02.0001, 0713960-94.2013.8.02.0001 e 0729669-72.2013.8.02.0001;

Considerando as Impugnações apresentadas pelos Municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Secretaria de Estado da Fazenda, após análise dos processos e documentos apresentados tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos, nos termos do §7º, do Artigo 3º da Lei Complementar Federal 63/90, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Publicar os IPM-Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2014, especificados no Anexo I da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados.

Art. 2º Ficam excluídas do calculo do Índice de Participação dos Municípios as informações oriundas das declarações das empresas relacionadas no Anexo II desta Portaria, conforme determinação do §6º do ( continua ... )

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