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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 701/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 701 de 23.12.2013

DOE-RJ: 27.12.2013

Altera a Resolução Sefaz nº 662/2013, que regulamenta o sistema de registro e controle das operações com o papel imune nacional - RECOPI Nacional no âmbito do estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS nº 48/2013, de 12 de junho de 2013, alterado pelo Convênio ICMS nº 190/2013, de 17 de dezembro de 2013, e o disposto no processo nº E-04/058/43/2013,

Resolve:

Art. 1º O art. 22 da Resolução SEFAZ nº 662, de 26 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente:

I - às cláusulas terceira e quinta, a partir de sua publicação;

II - às demais cláusulas, a partir de 01 de abril de 2014.".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2013

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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